Saiba o que é e como funciona o cadastro de Microempreendedor Individual – MEI

icone calendario30.10.2014 - 10:14

Ser um pequeno empreendedor pode ser o passo inicial para tornar-se um grande empresário. Contudo, trabalhar por conta própria informalmente, ou seja, sem nenhum registro, retira do trabalhador a possibilidade de ter acesso a diversos benefícios. Em contrapartida, abrir uma microempresa talvez não seja, ainda, a melhor opção. É nesse caso que a Lei da Micro e Pequena Empresa beneficiou muitos trabalhadores, através do Microempreendedor Individual – MEI.

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Como microempreendedor individual, o trabalhador pode contribuir com o INSS, fazer cursos do Sebrae, obter crédito mais barato, vender para o governo e ter acesso a serviços de contabilidade gratuitos. Veja a seguir outros benefícios e requisitos necessários para ser um Microempreendedor Individual.

O que é?

Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.

Quais os requisitos necessários?

Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.

Quais atividades que se enquadram no MEI?

Comércio e indústria em geral e serviços de natureza não intelectual sem regulamentação legal – como lavanderia, salão de beleza, lava jato, agência de viagem, entre outros.

É possível ter funcionários?

O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

É possível emitir nota fiscal?

Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Quanto custa?

O MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 37,20 (comércio ou indústria), R$ 41,20 (prestação de serviços) ou R$ 42,20 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

Quais são os benefícios de ser MEI?

Cobertura Previdenciária – acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença e aposentadoria

Contratação de um Funcionário com Menor Custo

Isenção de Taxas para o Registro da Empresa

Ausência de Burocracia

Acesso a Serviços Bancários, inclusive Crédito

Compras e Vendas em Conjunto

Redução da Carga Tributária

Controles Muito Simplificados

Emissão de Alvará pela Internet

Facilidade para Vender para o Governo

Serviços Gratuitos

Apoio Técnico no SEBRAE na Organização do Negócio

Possibilidade de Crescimento como Empreendedor

Segurança Jurídica

 

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Fonte: Portal do Empreendedor