Marco Civil da Internet

Marco Civil foi sancionado como lei, saiba mais!

icone calendario23.04.2014 - 16:42

O Senado aprovou por unanimidade nesta terça-feira à noite o texto do Marco Civil da Internet que já havia passado pela Câmara dos Deputados há 28 dias. A presidente Dilma Roussef aprovou hoje pela manhã o texto, que cria uma espécie de Constituição para o uso da internet no país, com direitos, deveres e garantias para usuários e empresas.

Segundo o engenheiro Demi Getschko, considerado pioneiro da web no Brasil, o Marco Civil está “a serviço da internet para protegê-la de interferências espúrias de futuros projetos de lei bem-intencionados que podem ser danosos ou de bisbilhotagem adicional”.

Para Getschko, que dirige o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto Br (NIC.br), o documento é benéfico porque garante privacidade dando ao usuário a possibilidade de determinar o que será coletado, responsabilização adequada pelo conteúdo publicado, a culpa é de quem publica, e não de quem veicula, e a controversa neutralidade da rede, que determina igualdade entre os serviços de internet, evitando que haja “pedágios” por parte dos provedores. Ou seja, a velocidade contratada precisa ser entregue na íntegra, independentemente do tipo de conteúdo acessado.

O aval que transforma o documento em lei foi dado na abertura do NETMundial, encontro em São Paulo que reúne representantes da governança digital de 90 países, entre eles os “pais” da internet, Vint Cerf, e da web, Tim Berners-Lee, respectivamente. Este último considerou exemplar a iniciativa brasileira.

“Direitos que são garantidos offline têm de ser garantidos online”, justificou a presidente com ênfase para a neutralidade da rede, ponto mais polêmico, que proíbe as operadoras de vender pacotes de internet pelo tipo de uso. Segundo Dilma, o Marco Civil é uma “experiência inovadora que ecoou das vozes das ruas, das redes e de diferentes instituições”.

A decisão de Dilma põe fim a uma espera de anos entre idas e vindas até que o projeto fosse enfim ajustado à versão final. Agora o Marco Civil da Internet é lei e precisa ser seguido por todos que fazem parte do mundo digital.

 

Fonte: Olhar Digital