O que é Empresa Individual: 10 dúvidas respondidas e dicas para abrir a sua

Já pensou em abrir a sua Empresa Individual (EI), mas sempre acaba confuso com a parte burocrática? Pode ter certeza de que você não está sozinho.

Afinal, a cada 10 segundos, um MEI (Microempreendedor Individual) formaliza seu registro no Brasil. E olha que essa é só uma das modalidades de negócio com um só dono.

Definir qual é a melhor escolha para enquadrar a sua empresa, tanto em termos jurídicos quanto tributários, é tarefa que pode render uma dor de cabeça. São várias as decisões a tomar e inúmeros termos técnicos e conceitos para conhecer e entender.

Mas isso não é motivo para desistir do seu sonho de empreender, não é mesmo?

Para facilitar a sua missão, criamos um artigo completo, no qual vamos esclarecer as principais dúvidas sobre o assunto e garantir que você conclua todo esse processo sem tanto desgaste e surpresas pelo caminho.

Quer aprender tudo sobre empresa individual?

Então, vamos lá!

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O que é Empresa Individual (EI)?

A Empresa Individual (EI) é um modelo de negócio pensado para quem não deseja ter sócios, mas quer formalizar as suas atividades. Trata-se da figura empresarial que antes era conhecida como “firma individual”.

Nesse modelo, o patrimônio da pessoa natural e da empresa são os mesmos. Na prática, isso significa que o Empresário Individual é responsável pelos compromissos financeiros – no caso, as dívidas – de maneira ilimitada.

A razão social da empresa é composta pelo nome do proprietário, seja de forma abreviada ou não. É possível ainda incluir uma referência direta ao tipo de atividade desempenhada ou mesmo outra característica que permita o reconhecimento no ambiente comercial.

O que é Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli)?

Além do modelo de Empresário Individual, é possível escolher outras opções simplificadas para iniciar o seu negócio sozinho. Uma delas é o Eireli, criada pela Lei 12.441/2011.

Esse é um formato empresarial que, assim como o EI, também só pode ser composto por um titular, sem sócios. Entre as suas vantagens, está o fato de que o patrimônio pessoal do empresário não é afetado pelas dívidas da empresa.

Ou seja, diferente do modelo de Empresário Individual, se a empresa fechar com dívidas, o proprietário não correr o risco de ter seus bens afetados para a quitação, apenas aqueles em nome da pessoa jurídica.

Isso é possível devido à outra característica marcante da Eireli: na sua abertura, é preciso declarar um capital social de, pelo menos, 100 salários mínimos. Ou seja, cerca de R$ 100 mil.

É como uma espécie de garantia da empresa com seus futuros credores.

O que é Microempreendedor Individual (MEI)?

Como empresa individual, além da EI e Eireli, existe a possibilidade de se formalizar como Microempreendedor Individual, o menor formato de empresa existente no Brasil.

Em amplo crescimento no país, a modalidade de MEI existe desde 2009. Hoje, já são mais de 8 milhões de microempreendedores individuais formalizados.

O MEI é enquadrado no regime Simples Nacional e está isento de tributos federais como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

Por uma opção bastante simples, no entanto, também conta com algumas limitações importantes.

A primeira delas diz respeito à própria atividade exercida. Vários negócios não podem ser abertos pelo MEI, que prioriza ocupações sem tanto potencial de crescimento financeiro.

Além de não poder ter sócios, o microempreendedor não pode ter outra empresa e nem participação nela.

Também só pode contratar um funcionário apenas.

Mas o ponto de maior desvantagem está no faturamento, que não pode superar os R$ 81 mil anuais. Se isso acontecer, o MEI precisa migrar para microempresa, se tornando EI, Eireli ou abandonando a ideia de empresa individual para dar início a uma sociedade.

Quem pode abrir uma Empresa Individual?

Do ponto de vista jurídico, qualquer pessoa pode optar por ser um Empresário Individual.

No entanto, é importante entender se essa é a melhor escolha para o seu negócio – aqui, o principal aspecto a considerar é o tributário.

Para aqueles profissionais que atuam em uma profissão já regulamentada por conselhos regionais, por exemplo, talvez essa não seja uma alternativa vantajosa.

O motivo? Segundo o Código Civil, as atividades regulamentadas não são reconhecidas no regime individual.

Assim, se uma pessoa física tiver uma Empresa Individual e exercer uma atividade regulamentada, pode ser tributada em até 27,5% de seus ganhos.

Então, mesmo que a Junta Comercial e a Prefeitura não rejeitem a inscrição, ela não vai ser favorável do ponto de vista financeiro.

Na dúvida, é importante sempre buscar auxílio de um contador especializado para avaliar as opções disponíveis e entender qual se enquadra melhor no seu modelo de negócio por conta das especificidades.

Vantagens e desvantagens de ser Empresário Individual

É hora de colocar na balança alguns dos prós e contras de se tornar um Empresário Individual.

Uma das principais vantagens é que não existe um capital social mínimo necessário para que a abertura da empresa ocorra na modalidade EI.

Você pode declarar apenas R$ 1,00 como capital social, se desejar – algo que pode fazer toda a diferença para quem não conta com sócios.

Esse tipo de empresa individual também pode aderir ao Simples Nacional, um regime simplificado de recolhimento de impostos.

No entanto, a possibilidade vale apenas para quem fatura até R$ 4,8 milhões por ano.

Se exceder esse limite, o negócio deixa de ser enquadrado como pequena empresa e passa a pagar mais impostos em regimes tributários como o Lucro Presumido ou o Lucro Real.

Só que esse não é um ponto de atenção exclusivo da empresa individual, já que vale para toda aquela registrada como Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempresa (ME) – nesse caso, o limite é ainda menor, de R$ 900 mil por ano.

Cuidado mesmo você deve ter com a gestão financeira quando está à frente de uma EI.

É que, como explicamos qualquer endividamento da pessoa jurídica repercute também sobre os bens da pessoa física, já que não há separação entre eles.

Nesse caso, possíveis erros de gestão tendem a custar muito caro para o patrimônio pessoal.

Como abrir Empresa Individual: passo a passo

Se, depois de todas as informações até aqui, você está decidido a ter uma empresa individual, vamos ao que interessa.

Para começar, falaremos dos passos exigidos para iniciar um negócio como Empresário Individual, na modalidade EI.

Acompanhe!

Abrindo empresa EI

O primeiro passo é elaborar o documento de constituição da empresa, que possui um nome específico para esse formato: Requerimento de Empresário.

Ele substitui o chamado contrato social, instrumento empregado no registro de empresas em sociedade.

O documento deve trazer todos os detalhes da nova empresa, como razão social, nome fantasia, endereço, atividade realizada e investimento inicial, dentre outros.

Não dispense o apoio de um contador para que nenhuma informação fique de fora.

Previamente, há a necessidade de realizar uma consulta de viabilidade de nome na Junta Comercial do Estado, para garantir que o escolhido esteja disponível.

Em seguida, com o documento assinado pelo empresário, é preciso ir até o órgão. Lá, o Requerimento de Empresário vai ser protocolado para que ocorra o registro e, assim, o número de Inscrição Estadual será gerado (se for o caso).

Ele se aplica apenas a empresas que atuam em áreas que requerem o pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). É o caso dos setores do comércio, da indústria e dos serviços de transporte intermunicipal e interestadual, por exemplo.

Se desejar, você pode constituir um contador ou escritório de contabilidade como seu procurador, dispensando a sua presença na Junta Comercial e demais órgãos necessários para abertura de empresa individual.

Já o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) compete à Receita Federal. A boa notícia é que ele pode ser gerado online ou também na Junta Comercial, quando há convênio entre os órgãos.

Já na prefeitura do seu município, o principal documento a ser obtido é o alvará de localização e funcionamento. Ele permite que a sua empresa possa, de fato, abrir as portas.

Para que ele seja concedido, é obrigatório comprovar que você possui todas as condições exigidas por lei.

Como os critérios variam de uma cidade para outra, é sempre bom verificar as condições previamente.

Ainda no seu município, providencie o número de Inscrição Municipal, exceto se dispensado da exigência.

Dependendo do tipo de empreendimento, também pode haver determinação para obter licenças adicionais, como ambiental ou sanitária.

Acha que acabou?

Tem ainda o cadastro na Previdência Social, que o habilita a registrar funcionários e o registra na condição obrigatória de contribuinte do INSS. Ele pode ser realizado pela internet ou pelo telefone 135.

Como abrir Eireli

Se você dispõe do capital social necessário para abrir uma Eireli, basta seguir as mesmas etapas que acabamos de descrever para iniciar um negócio como EI.

A principal diferença está no modelo de contrato social elaborado para o registro da nova pessoa jurídica. Desta vez, ele não se chama Requerimento de Empresário, mas Ato Constitutivo.

Além do capital social – que não pode ser menor do que cem salários mínimos -, é preciso indicar informações gerais da empresa.

Novamente, não custa lembrar que vale muito a pena ter o apoio de um contador para evitar dores de cabeça nessa fase.

Assim, você pode se dedicar aos aspectos operacionais para a abertura do negócio.

Como abrir MEI

Mais simples entre todos os modelos, o cadastro de MEI é gratuito e pode ser feito inteiramente pela internet.

Antes de iniciar, verifique se a atividade realizada pode ser enquadrada nesse modelo.

Tudo em ordem?

Então, é hora de preencher o formulário no Portal do Empreendedor.

Para iniciar, selecione a opção “Formalize-se” nas duas vezes em que ela aparece na tela e, depois, inclua os dados solicitados.

Entre eles, estão:

  • RG
  • Título de eleitor
  • Declaração de Imposto de Renda
  • Dados de contato
  • Endereço pessoal/endereço da empresa
  • Tipo de atividade realizada
  • Forma de atuação.

Em seguida, já são obtidos a inscrição na Junta Comercial, no INSS e o Alvará Provisório de Funcionamento. Assim, é gerado um documento único, chamado de Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) – é o contrato social do MEI.

Posteriormente, para a emissão de nota fiscal, o MEI precisa se dirigir à Secretaria da Fazenda, seja do seu estado ou do seu município – de acordo com o tipo de atividade -, e solicitar a autorização de impressão de nota fiscal ou de emissão de nota fiscal eletrônica.

Junto à prefeitura, deve regularizar sua situação, que é quando o alvará provisório é substituído pelo documento permanente.

O MEI não precisa de um contador, mas é sempre válido recorrer a um.

10 perguntas e respostas sobre Empresa Individual

Se você ainda tem dúvidas sobre o formato de empresa individual, siga a leitura.

Você vai conferir agora as respostas para algumas das perguntas mais comuns entre aqueles que decidem se aventurar pelo mundo do empreendedorismo.

1. Empresa individual tem contrato social?

Embora o documento necessário para formalizar a abertura da empresa costume ser genericamente chamado de contrato social, no caso do EI, ele possui um nome específico: Requerimento de Empresário, com registro efetuado na Junta Comercial.

Por sua vez, o documento do Eireli é nomeado de Ato Constitutivo. Para MEI, o que existe é o certificado de registro, o CCMEI.

2. Empresa individual pode ter filial?

Sim. Empresário Individual pode constituir filial, mas, para que isso ocorra, devem ser respeitados os limites de faturamento do regime tributário escolhido.

3. Empresa individual tem CNPJ?

Sim. Empresa Individual possui CNPJ. Afinal, essa é uma condição básica para a abertura de qualquer empresa, conforme prevê o próprio Código Civil.

4. Como transformar Empresa Individual em MEI?

Transformar empresa individual em MEI significa que seu faturamento não se sustentou no patamar previsto. É um passo atrás, mas, quem sabe, para logo ali na frente voltar a crescer.

A boa notícia é que, no novo formato, você vai pagar menos impostos

Lembre-se apenas de cumprir com os requisitos do MEI: faturamento limitado a R$ 81 mil/ano, no máximo um funcionário, sem participação em outra empresa e enquadrado em uma das atividades permitidas.

Todo o processo é feito pelo site do Simples Nacional.

Você deve clicar na opção “Todos os Serviços”, dentro do menu “SIMEI Serviços”. Depois, você seleciona “Solicitação de Enquadramento no SIMEI” e, em seguida, “Código de Acesso”.

No mesmo site, posteriormente, é possível fazer o acompanhamento da solicitação de enquadramento no SIMEI. Quando a migração ocorrer, a disponibilidade do novo documento pode ser confirmada no Portal do Empreendedor.

5. Como transformar Empresa Individual em Ltda?

A empresa cresceu e ganhou um sócio?

A Junta Comercial é o órgão responsável por realizar o processo de transformação de EI em sociedade limitada (Ltda).

Na maioria dos casos, é possível fazer a mudança pela internet.

Para isso, você deve preencher um documento de extinção da inscrição de empresário, informando a transformação. Depois, um segundo formulário é utilizado para a abertura da sociedade, adicionando informações como porte e natureza empresarial.

No entanto, como os procedimentos podem variar de um estado para o outro, é importante consultar quais são os requisitos para a sua região. Contar com o auxílio de um advogado ou contador pode facilitar bastante.

6. Qual a diferença entre Empresa Individual e Eireli?

Esta resposta você já viu no artigo, mas é importante repetir.

A principal diferença entre ambas as modalidades está na segregação dos bens pessoais.

Como Empresário Individual, o empreendedor pode responder por possíveis dívidas do seu negócio, mas isso não acontece no formato Eireli, no qual os bens da pessoas física e da pessoa jurídica ficam separados.

Outra diferença é que o EI não possui exigência de capital social mínimo. Já o empresário que opta por uma Eireli, precisa de, ao menos, 100 salários mínimos para constituir o capital social.

7. Empresa individual pode ser transferida?

Via de regra, a EI não pode ser transferida para outro titular. Essa opção só está disponível em caso de falecimento ou por autorização judicial. Assim, não é uma modalidade recomendada para quem pensa em vender a empresa futuramente.

8. Empresa individual tem limite de faturamento?

Sim, mas o limite não é imposto pela natureza jurídica da empresa. O que conta é o porte.

No caso de optantes pelo Simples Nacional, é possível enquadrar o seu negócio como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), com faturamentos limitados, respectivamente, a R$ 900 mil e a R$ 4,8 milhões.

9. Quais são as atividades permitidas para empresas individuais?

Para saber quais são as atividades permitidas, é preciso consultar a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), disponível no site do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na aba “estrutura”.

A Classificação Nacional de Atividades Econômicas é uma forma de padronizar, em todo o Brasil, os códigos de atividades econômicas exercidas pelas empresas e também os critérios de enquadramentos usados pelos órgãos administrativos que trabalham com tributos no País.

10. Quais são os impostos devidos por uma Empresa Individual?

Entre os principais impostos devidos por uma empresa enquadrada como EI estão:

  • Imposto de Renda
  • Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL)
  • Programa de Integração Social (PIS)
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
  • Imposto Sobre Serviços (ISS)
  • Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).

Vale ressaltar, no entanto, que os impostos e as suas respectivas taxas aplicadas dependem, sobretudo, do regime tributário escolhido.

Como se qualificar enquanto Empresário Individual

Certamente, abrir e manter uma empresa não é um dos procedimentos mais simples. São inúmeras as etapas envolvidas, e todas elas exigem muita dedicação.

Não por acaso, cada vez mais empreendedores buscam se especializar no assunto e profissionalizar a administração do negócio – seja a partir de uma graduação em Administração ou ainda cursando uma pós-graduação na área.

Seja qual for a sua escolha, é possível aprimorar os seus conhecimentos e aplicar técnicas e processos reconhecidos como as melhores práticas em gestão.

Na AIEC, você tem uma variedade de opções disponíveis. Todas elas pensadas a partir da praticidade que só o ensino a distância oferece.

Que tal acessar o nosso site e avaliar qual delas se adapta melhor aos seus objetivos?

Conclusão

E aí, gostou do nosso artigo sobre Empresa Individual? Conseguiu tirar suas dúvidas?

Você pôde notar que o processo de criar um negócio é, em grande parte, burocrático.

Por essa razão, quanto mais você se especializar no assunto, mais próximo fica de alcançar o tão sonhado sucesso como empreendedor e administrador.

Leve em consideração que abrir uma empresa é apenas uma etapa inicial.

Depois dela, outros desafios começam a surgir. Ter o conhecimento necessário para enfrentá-los, sem dúvida, fará toda a diferença no futuro.

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